06/03/17

Prefeitura de João Pessoa é notificada por TAC do trabalho infantil, diz MPT

Órgão diz que prefeitura não cumpriu TAC assinado em 2012.
Prefeito apresentou justificativa, segundo procurador do trabalho.

Foto: Pixabay/ Domínio Público

A Prefeitura de João Pessoa foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba por não cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2012 para combater a exploração do trabalho infantil na cidade. De acordo com o procurador Eduardo Varandas, o termo de compromisso previa 14 obrigações que o prefeito Luciano Cartaxo deveria cumprir no primeiro mandato sob pena de ação judicial.

O procurador destacou que entre as obrigações firmadas estavam a “criação da Secretaria da Criança (que deveria ter sido criada até julho de 2014) e, ainda, o compromisso de equipar “os conselhos tutelares com as condições necessárias para o exercício da função”. No entanto, alguns conselheiros procuraram o MPT em dezembro de 2016 para reclamar das más condições de trabalho. A partir da notificação, a prefeitura tem 10 dias para se posicionar.

“Cumpre ao poder executivo conceber e aplicar as políticas públicas em prol do bem comum. Quando falhar na sua função, é dever do Ministério Público tomar as medidas legais. No caso, vamos executar o TAC em desfavor do gestor e do município”, afirmou o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas.

O procurador informou que vai pedir aplicação de multa contra a Prefeitura no valor de R$ 200 mil. “O prefeito já foi notificado. Ele apresentou justificativa, mas com poucos elementos concretos em relação às medidas firmadas no Termo de Compromisso em 2012”, observou Varandas, coordenador estadual da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).

O procurador-geral da prefeitura, Adelmar Régis, não concorda que tenha havido descumprimento do TAC e ressaltou que a situação dos Conselhos Tutelares melhorou. “A quantidade de conselhos passou de cinco para sete, aumentando também o número de conselheiros. Procuramos melhorar intensivamente. Não há como negar isso”, disse.

Sobre a criação da Secretaria da Criança, o procurador diz que é impossível de acontecer neste momento por conta da crise financeira. “Os serviços que poderiam ser desenvolvidos por esta pasta estão a cargo de secretarias como Desenvolvimento Humano e Educação, sem nenhum tipo de prejuízo”, ponderou.

Fonte: G1 PB

 

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