11/04/17

O que é: violência sexual contra crianças

 

Os direitos da infância no Brasil são protegidos, sobretudo, pela lei 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA garante respeito e dignidade à criança e ao adolescente, considerando dever de todos velar pela sua dignidade e protegê-los de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A violência sexual é definida como crime e a lei aponta punições para agressores e medidas para o acolhimento das crianças e adolescentes vítimas desta prática.

A pena é de quatro a dez anos de reclusão no caso da exploração sexual, que ocorre quando existe uma promessa de favores ou pagamentos em troca do ato sexual. Se estabelecimentos comerciais estiverem envolvidos, suas licenças de funcionamento serão cassadas.

Os casos de abuso sexual podem ocorrer dentro ou fora da família. A diferença é que não há uma troca comercial, mas uma violência ou ameaça explícita ou presumida (quando a vítima tem menos de 14 anos). O crime de estupro de vulnerável, previsto no Código Penal, é o mais grave e envolve conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos. A pena pode ir de oito a até trinta anos de prisão, nos casos que resultam em morte. O ECA prevê também o afastamento de pais ou responsáveis agressores da casa, além de políticas para a prevenção e o atendimento médico e psicossocial das vítimas.

Conheça o ECA: https://goo.gl/ZuGNC9.

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