29/11/16

Direito ao Trabalho Decente: Protocolo de Palermo

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O tráfico de pessoas corresponde ao recrutamento, transporte ou alojamento de seres humanos a partir do uso de ameaça, força, coação ou fraude. A prática pode resultar na exploração do trabalho forçado ou sexual. Os detalhes desta definição estão presentes no Protocolo de Palermo, adotado em 2000 e assinado pelo Brasil em 2004. O objetivo do marco internacional é a prevenção do tráfico, a punição dos traficantes e a proteção das vítimas, em especial mulheres e crianças. Assegurando os direitos fundamentais dos cidadãos, os países se comprometem a desenvolver políticas públicas, programas, pesquisas e campanhas sobre o tema.

Em outubro, o Brasil aprovou o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas (Lei 13.344) e incluiu o crime no Código Penal. A punição é de quatro a oito anos, além do pagamento de multa, e a pena aumenta quando a violação de direitos é realizada contra crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Acesse o Protocolo de Palermo: https://goo.gl/fwNWz4

Confira a Lei 13.344: https://goo.gl/UPKjO9

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